norma nº 22753/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.820, de 24 de novembro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Avenida Mendonça Furtado, n° 375, entre a 
Travessa Professor José Agostinho e Rua Madre Imaculada, Bairro Prainha, Zona Norte 
(a 22,20 metros da Travessa Professor José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para 
onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 05,50 metros; a Leste, com 
Antônio Francisco de Sousa, medindo 28,20 metros; ao Sul, com Antônio Silvio Mota dos 
Santos, medindo 04,70 metros; e a Oeste, com Maria Estela Freire Cota, medindo 27,60 
metros, com uma área total de 142,29m²”, em favor de HIDERALDO LUIZ ERRUAS 
VASCONCELOS, CPF n° 110.464.142-91 e ANA CRISTINA BEZERRA 
VASCONCELOS, CPF n° 312.003.972-15, no valor atribuído mediante 
avaliação nos autos do Processo Administrativo n° 0581/2019 - SEHAB". 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.820, 
de 24 de novembro de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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