norma nº 22754/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.733, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.733, de 27 de outubro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de 
seu domínio, ao beneficiário do imóvel assim identificado no terreno situado 
na “Travessa Turiano Meira, 6673, entre a Rua Nova União e Rua São Cristovão, Bairro 
Vigia, Zona Sul (a 143,46 metros da Rua São Cristóvão e 9,71 metros da Rua Nova União). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 9,60 
metros; ao Norte, com Campo de Futebol Sr. Manoel João Pereira, medindo 20,92
metros; a Leste, com Flavio dos Santos Silva (Lote nº 002), medindo 8,29 metros; e ao 
Sul, com Risonilson Fernandes Melo (Lote nº 0004), medindo 17,00 metros, com área 
total de 159,10m²” , em favor de RISOLANDE FERNANDES MELO, CPF n° 
026.716.512-95, Processo Administrativo n° 1481/2020 - SEHAB”. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.733, 
de 27 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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