norma nº 22755/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE 
TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA 
CENIRA BRITO DE ALMEIDA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou 
e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Sol Nascente, nº 196, entre Trav. 
Turiano Meira e Rua Padre Felipe Betendorf, Bairro Santo André, Zona Sul (a 20,30 metros da Rua Padre 
Felipe Betendorf e 30,05 metros da Trav. Turiano Meira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Rua Sol Nascente, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Raimundo Pedro Santos Rebelo (Lote nº 0227), 
medindo 30,45 metros; ao Norte, com Dilza Maria de Castro Marques (Lote nº 0277), medindo 10,10 
metros; e a Leste, com Maria Joneide Azevedo Coelho (Lote nº 0207), medindo 30,40 metros, com uma 
área total de 305,48m²”, a MARIA CENIRA BRITO DE ALMEIDA, Processo Administrativo nº 
0534/2020 - SEHAB. 
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que o donatário que ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL. 
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo 
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo 
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade 
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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