| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22756 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTA À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.287 DE 18 DE JULHO DE 2024. ANTONIO JUNIO GAMA E PATRICIA FIGUEIRA GAMA. PROC ADM 1782/2021. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.287, DE 18 DE JULHO DE 2024. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.287, de 18 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Rua Boa Vista, nº 96, entre a Travessa Humberto Alves e Rua 3 Irmãos, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 90,78 metros da Travessa Humberto Alves). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Boa Vista, medindo 09,71 metros; a Leste, com Alceide de Sousa, medindo 28,05 metros; ao Sul, com Valdemar Marreiro de Araújo, medindo 09,26 metros; e a Oeste, com Antônio Vilson Barros Pereira, medindo 28,08 metros; com uma área total de 265,74 m²”, em favor de ANTONIO JUNIO PAZ GAMA, CPF nº 784.607.192-00 e PATRICIA FIGUEIRA BORGES GAMA, CPF nº 987.249.832-68, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo n° 1782/2021 - SEHAB”. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.287, de 18 de julho de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-D8CD-9420-8610 e informe o código 6944-D8CD-9420-8610