norma nº 22758/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.758, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO A 
EDUARDO RAIOL DOS SANTOS. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Nova União, 440, entre Tv. Antenor 
Batista e Tv. Alto Vigia, Bairro Vigia, Zona Sul (a 59,67 metros da Tv. Antenor Batista e 50,79 metros da 
Tv. Alto Vigia). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com a Rua Nova União, medindo 29,65 
metros; a Oeste, com Amanda Galúcio de Sousa (Lote n° 0002), medindo 10,92 metros; ao Norte, com 
José Felipe Araújo, medindo 25,34 metros; e a Leste, com por duas linhas quebradas: a primeira linha 
no sentido Norte-Sul com Angelica Patricia Santos Coelho (Lote n° 0005) medindo 10,66 metros e a 
segunda linha no mesmo sentido levemente inclinada com Raimundo Erismar Silva de Souza (Lote n° 
0004), medindo 12,11 metros, e com uma área total 416,78m²”, a EDUARDO RAIOL DOS 
SANTOS, Processo Administrativo nº 1495/2020 - SEHAB. 
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar 
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa 
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade 
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto 
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não 
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em 
prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel 
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da 
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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