norma nº 22759/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.759, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO A 
RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizando a doar área de terra de seu 
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Tv. Bom Jesus, nº 181, entre 
Rua Santos Dumont e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 71,66 metros da Rua Santos Dumont e 
48,43 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Bom Jesus, 
medindo 9,93 metros; ao Norte, com Shirley de Alencar Paranatinga (Lote nº 0024), medindo 29,16 
metros; a Leste, com Francisco Lima da Silva (Lote nº 0011) e Mere Cleia Silva dos Santos (Lote nº 
0012), medindo 11,93 metros; e ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote nº 0012), 
medindo 29,14 metros, com uma área total de 318,51m²”, a RAIMUNDO DA SILVA DE 
MIRANDA, Processo Administrativo nº 1152/2020 – SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar 
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa 
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade 
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto 
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não 
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em 
prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel 
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da 
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025. 
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-D8CD-9420-8610 e informe o código 6944-D8CD-9420-8610