norma nº 22760/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.760 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
19.705, DE 08 DE MAIO DE 2015. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o nome da requerente na Ementa e no Art. 1º da Lei Municipal nº 
19.705/2015, de 08 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO 
URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDENIRA MOTA 
FERREIRA, CPF Nº 338.652.642-04, FILHA DE MANOEL MOTA E DELMIRA 
DA SILVA” 
“Art.1º...................................................................................................................
..................................................................................................................……… 
em favor de CLAUDENIRA MOTA FERREIRA, no valor atribuído mediante 
avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1089/2013 – SEHAB”. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 19.705, 
de 08 de maio de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. ]]
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-D8CD-9420-8610 e informe o código 6944-D8CD-9420-8610