norma nº 22761/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.761, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.805, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.805, de 24 de novembro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Travessa Copacabana, nº 795, entre Rua 
Mingote e Rua Professor Juvêncio Navarro, Vila de Alter do Chão (a 14,55 metros da Rua 
Professor Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 
Copacabana, medindo 14,47 metros; ao Norte, com Carlos Pimenta de Jesus, medindo
43,73 metros; a Leste, com Rosa Helena Veras Mourão, por duas linhas no sentido S-N e 
S-NO, medindo, respectivamente, 7,23 metros e 8,53 metros; e ao Sul, com Maria 
Madalena da Costa, medindo 46,49 metros, com uma área total de 678,11m²” em favor 
de JORGE AUGUSTO MOITA CUNHA no valor atribuído mediante avaliação 
nos autos do Processo Administrativo nº 1576/2020 – SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.805, 
de 24 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-D8CD-9420-8610 e informe o código 6944-D8CD-9420-8610