norma nº 22762/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.762, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
22.239, DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.239, de 19 de junho de 2024, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Avenida Cristo Rei, 1000, esquina com Rua 
Mocidade, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, 
com Avenida Cristo Rei, medindo 10,05 metros; a Leste, com Rua Mocidade, medindo 
23,65 metros; ao Sul, com Raimundo Fernandes (Lote nº 0080) medindo 09,90 metros; e 
a Oeste, com Sivaldo da Silva Xavier (nº Resd. 3836), medindo 23,65 metros, com uma 
área total de 235,66m²”, a ANTÔNIO ALVINO GOMES DE LIMA, Processo 
Administrativo nº 1581/2019 – SEHAB. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.239, 
de 19 de junho de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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