norma nº 22763/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.763, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.732, de 27 de outubro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Av. Dom Frederico Costa, nº 4368, entre Rua 
Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumari, Zona Leste (a 140,78 metros da Rua Maringá 
e 111,39 metros do Beco da Cemex). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. 
Dom Frederico Costa, medindo 10,05 metros; ao Sul, com Marciclei de Lira Vasconcelos
(Lote 0432), medindo 16,45 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de
Máquinas LTDA (Lote nº 0588) medindo 11,01 metros; e ao Norte, com Yanne Mel Duarte 
Ferreira (Lote nº 0414) medindo 17,05 metros com uma área total de 175,40m²”, a 
LUCINEI DE LIMA RODRIGUES, Processo Administrativo nº 2015/2020 – 
SEHAB.” 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.732, 
de 27 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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