norma nº 22764/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A 
EVERTON PATRICK DOS SANTOS LIMA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Independência, 570, entre Av. Cristo 
Rei e Av. São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 39,45 metros da Avenida Cristo Rei e 81,75 
metros da Av. São João). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Independência, 
medindo 10,15 metros; ao Sul, com Aldenora Maria Carvalho de Sousa (Lote Nº 0110), medindo 30,05 
metros; a Oeste, com Odaise Franco Nascimento (Lote Nº 0322), medindo 10,15 metros; ao Norte, com
Fidelfina Luci Ferreira (Lote Nº 0090), medindo 30,30 metros, com uma área total de 306,27m²”, a 
EVERTON PATRICK DOS SANTOS LIMA, mediante Processo Administrativo nº 
0088/2020 - SEHAB. 
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar 
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa 
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade 
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto 
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não 
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel 
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel 
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da 
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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