| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22765 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.851 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. EDNA MARIA RIBEIRO DE LIMA. PROC ADM 1626/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.765, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.851 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.851 de 15 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Travessa Silva Jardim, 1477, entre Rua Deputado Coaracy Nunes e Avenida Plácido de Castro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 20,43 metros da Rua Deputado Coaracy Nunes). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 06,35 metros; ao Norte, com Francisco Prado Azevedo, medindo 30,31 metros; a Leste, com Maria do Carmo Campos do Amaral, medindo 07,93 metros; e ao Sul, com Maria do Carmo Campos do Amaral, medindo 29,26 metros, com uma área total de 211,71m²”, em favor de EDNA MARIA RIBEIRO DE LIMA, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1626/2020- SEHAB”. Art. 2º Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.851 de 15 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-D8CD-9420-8610 e informe o código 6944-D8CD-9420-8610