norma nº 22766/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.766, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.366 
DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.366 de 06 de janeiro de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Rua Anisio Farias, nº 27, próximo à Avenida 
Maracanã, Bairro Maracanã I, Zona Oeste (a 122,47 metros da Avenida Maracanã). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Anísio Farias, medindo 9,95 metros; 
a Oeste, com Wellington da Costa Figueira, medindo 33,49 metros; ao Norte, com 
Raimundo Ferreira de Oliveira, medindo 10,18 metros; e a Leste, com Matheus Otoni
Santos Martins, medindo 32,93 metros, com uma área total de 334,19 m²”, em favor de 
AFONSO GOMES ARANTES FILHO e MARCELA CRISTINA BATISTA DOS 
SANTOS ARANTES, Processo Administrativo nº 0465/2022- SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.366, 
de 06 de janeiro de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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