norma nº 22767/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.767, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.495 
DE 10 DE ABRIL DE 2025. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.495 de 10 de abril de 2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Travessa Maria José, 280, entre Rua da 
Salvação e Rua Caiçara, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 32,30 metros da Rua da 
Salvação). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Travessa Maria José, 
medindo 9,66 metros; a Leste, com Celene Moreira Freire, Maria Marly Viana de 
Vasconcelos e José Ilderglan de Souza, medindo 32,65 metros; ao Sul, com Hilário de
Oliveira, medindo 10,59 metros; e a Oeste, com Dinair Pereira Rodrigues, medindo 32,32 
metros, com uma área total de 328,83m²”, em favor de FATIANA MOTA PEREIRA, 
Processo Administrativo nº 0398/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.495, 
de 10 de abril de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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