norma nº 22742/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.742, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
ANITA SANTOS DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e 
ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: terreno situado na “Rua Maicá, 630, entre a 
Rua Uruará e Trav. 22 de Junho, Bairro Uruará, Zona Leste (a 30,69 metros da Rua Uruará e 9,84 metros 
da Trav. 22 de Junho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 9,42 metros; 
ao Norte, com Alciony Machado Araújo (Lote nº 023), medindo 20,92 metros; a Leste, com Rua 29 de 
Setembro, medindo 9,41 metros; e ao Sul, por duas linhas com Maria de Assunção Ramos dos Santos 
(Lote 026): a primeira no sentido leste-oeste medindo 15,05 metros, a segunda linha no mesmo sentido 
levemente inclinada, medindo 5,76 metros, com área total de 199,11m²”, a ANITA SANTOS DA 
SILVA, CPF n° 735.275.212-91, Processo Administrativo nº 0648/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo 
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo 
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade 
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da 
Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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