norma nº 22779/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE2025.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO E
APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS
INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público Municipal no
apoio e fomento à logística reversa de pneus inservíveis, nos termos da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e demais normas federais e estaduais vigentes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por pneus inservíveis aqueles
que não podem ser mais utilizados para a circulação, reforma ou reutilização,
devendo ser destinados de forma ambientalmente adequada.
Art. 2º O Município de Santarém promoverá, dentro de sua esfera de competência:
|- a articulação com entidades gestoras de sistemas de logística reversa de pneus;
Il - o incentivo à criação de pontos de entrega voluntária (PEVs) de pneus inservíveis
em estabelecimentos comerciais ou em áreas públicas;
II - o apoio à realização de campanhas de educação ambiental voltadas à destinação
correta de pneus usados;
IV - a fiscalização, nos termos da legislação vigente, quanto ao descarte inadequado
de pneus no território municipal.
Art. 3º O Município poderá, observados os critérios de viabilidade técnica e
orçamentária, implantar Ecopontos públicos para recebimento voluntário de pneus
inservíveis, diretamente ou por meio de parcerias com empresas, associações,
cooperativas ou entidades gestoras de sistemas de logística reversa.
81º Os Ecopontos devem atender às normas ambientais aplicáveis e possuir
estrutura adequada para o recebimento e o armazenamento temporário dos pneus
coletados.
82º A gestão dos Ecopontos poderá ser realizada em regime de cooperação ou
mediante instrumento jurídico próprio, sem prejuízo das obrigações atribuídas a
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pela legislação federal.
Art. 4º Os estabelecimentos que realizem comercialização, manutenção ou
substituição de pneus poderão aderir voluntariamente à rede de pontos de entrega de
pneus inservíveis, mediante cadastro junto Poder Executivo.
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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https://santarem.1doc.com.br/verificacao/41E6-8819-2FD1-778D
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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GABINETE DO PREFEITO
81º A adesão voluntária implicará o compromisso de manter local adequado para o
recebimento temporário e a entrega periódica dos pneus a operadores ou sistemas
autorizadosde logística reversa.
82º A SEMMA poderá reconhecer formalmente os estabelecimentos participantes e
promover sua divulgação como agentes ambientais colaborativos.
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Art. 5º Os consumidores de pneus usados devem destinar os pneus inservíveis aos
pontos de entrega voluntária existentes, conforme diretrizes das campanhas de
orientação promovidas pelo Município.
Parágrafo único. O consumidor final não será obrigado a realizar a logística reversa,
devendo apenas colaborar com o descarte adequado, conforme previsto na
legislação nacional.
Art. 6º O descumprimento das normas desta Lei, quando caracterizado como infração
ambiental, será apurado e sancionado nos termos da legislação federal e municipal
pertinentes, especialmente a Lei nº 9.605/1998 e o Código Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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