norma nº 22770/2025

PREFEITURA MUNICIPAL ts DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.770, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO INSTITUTO DE
MISSÕES NOVO SEMEAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade Pública o INSTITUTO DE MISSÕES NOVO
SEMEAR, inscrito no CNPJ sob o Nº 47.310.002/0001-40, fundada em 27 de abril de
2022, registro de Cartório de Registros de Títulos e Documentos Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Santarém (PA), em 04 de julho de 2022, com sede na
Travessa Novo Horizonte, número 04, bairro Ipanema - Santarém, CEP: 68043-270,
no Município de Santarém, Estado do Pará.
Parágrafo único. A Entidade beneficiada, ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens decorrentes da Legislação Vigente.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
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- Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou
negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
II - Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação
do Registro Público, não comunique a ocorrência de departamento competente do
Município de Santarém.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
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pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
-1164-D92B-F953
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69EB
O