norma nº 22771/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.771, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
FIXA O DIA DA ADVOCACIA PÚBLICA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE
SANTARÉM/PA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece e fixa, no Município de Santarém, o dia 7 de março de
cada ano como o “Dia da Advocacia Pública de Santarém”.
Parágrafo único. Esta Lei inspirará na memória municipal a importância Jurídico￾constitucional da Advocacia Pública como função essencial à justiça e como meio da
promoção das políticas públicas e da segurança jurídica no Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/69EB-1164-D92B-F953
e
informe
o
código
69EB-1164-D92B-F953
Para
verificar
a
validade
das
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Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O