norma nº 22772/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.772, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA
DE SANTARÉM - FMICS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.533.685,09 (Dois Milhões, Quinhentos e
Trinta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Nove Centavos) na dotação
orçamentária abaixo, correspondente ao Fundo Municipal de Incentivo a Cultura.
Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM .
Unidade: 114300 -
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE SANTAREM
- FMICS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1719 36.685,09
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1719 850.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1719 850.000,00
Pessoa Jurídica
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1719 400.000,00
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1719 100.000,00
Permanente
TOTAL 2.236.685,09
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 1.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 2.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 7.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 8.000,00
Pessoa Jurídica
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1749 10.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 10.000,00
TOTAL 43.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
R
Assinado
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1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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https://santarem.1doc.com.br/verificacao/69EB-1164-D92B-F953
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Led
ess
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
RESGATE E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 8.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 10.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 5.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 10.000,00
Pessoa Jurídica
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 5.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 50.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 10.000,00
TOTAL 131.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 10.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 5.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 20.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 20.000,00
Pessoa Jurídica
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 30.000,00
TOTAL 123.000,00
Art. 2º A dotação do artigo anterior será proveniente da anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais conforme artigo 43 da Lei nº 4320/64,
inciso Ill, e terá seu remanejamento do programa abaixo.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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a
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das
assinaturas,
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Assinado
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pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
Eae
teto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.391.0007.2137.0000
MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1398 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 1400 1.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 1401 2.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 1421 7.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 1422 8.000,00
Pessoa Jurídica
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 1427 10.000,00
Obrase
Instalações 4.4.90.51.00 1701 1428 10.000,00
TOTAL 43.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.391.0007.2138.0000
RESGATE E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 1415 8.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1416 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 1418 10.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 1419 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 1421 5.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 1422 10.000,00
Pessoa Jurídica
Obrase
Instalações 4.4.90.51.00 1749 1427 5.000,00
Obrase
Instalações 4.4.90.51.00 1701 1428 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 1430 50.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 1431 10.000,00
TOTAL 131.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2141
APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 1436 10.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1437 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 1439 5.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 1440 3.000,00
ificacao/69EB-1164-D92B-F953
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a
validade
das
assinaturas,
acesse
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E
PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 20.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 20.000,00
Pessoa Jurídica
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 30.000,00
TOTAL 123.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.0010.1026
AÇÃO INTEGRADA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DE TURISMO NO
MUNICÍPIO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1700 633 2.000.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 632 236.685,09
TOTAL 2.236.685,09
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
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