norma nº 22773/2025

IB
PREFEITURA MUNICIPAL te DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.773, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 1º E ART.
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 21.492, DE 06 DE
ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA”
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altere-se o art. 1º da Lei Municipal nº 21.492, de 06 de abril de 2022, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo
buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins,
áreas de ginástica, esporte e lazer, rotatórias, canteiros e logradouros
públicos no Município de Santarém”.
Art. 2º Altere-se o art. 2º da Lei Municipal nº 21.492, de 06 de abril de 2022, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de
praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, rotatórias,
canteiros ou logradouros públicos firmados entre o adotante com o Município
dar-se-ão através de termo de cooperação onde constarão as atribuições das
partes, sem prejuízo de outras obrigações legalmente impostas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
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