norma nº 22775/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.775, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE JA CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A SOCIEDADE AMBIENTAL,
MÉDICA, EDUCACIONAL - SAME.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado como de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a Sociedade Ambiental, Médica, Educacional - SAME.
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput do presente artigo, sem fins
lucrativos, tem sede no Município de Santarém e está inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.304.644/0001-12, sendo constituída em 2005.
Art. 2º Ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação
vigente à entidade ora declarada de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/284B-7A91-677C-7D73
e
informe
o
código
284B-7A91-677C-7D73
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E