norma nº 22777/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.777, DE 14 DE NOVEMBRO DE2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER A PENSÃO VITALÍCIA AO
SENHOR MILTON JOSÉ RÊGO CORRÊA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de pensão
vitalícia, o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos ao Sr. MILTON JOSÉ
RÊGO CORRÊA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santarém.
Parágrafo único. O valor a que se refere o presente artigo deverá ser atualizado
monetariamente sob os mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes
concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém.
Art. 2º A pensão a
que se refere este artigo é intransferível e insucessível.
Art. 3º Os gastos decorrentes da concessão da pensão correrão por conta da
Secretaria Municipal de Administração, sob a rubrica “Encargos com inativos e
pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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TAPAJÓS
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