norma nº 22780/2025

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Vtad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.780, DE 01 DE DEZEMBRO DE2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO
CONSTANTE NA [LEI MUNICIPAL Nº
16.060, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRA
E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E ALTERAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal efetivo do Município, o cargo de Técnico
em Farmácia, de provimento efetivo, com 12 (doze) vagas, com as seguintes
atribuições:
|
- Dispensar medicamentos e produtos para saúde, sob supervisão do farmacêutico,
observando prescrição médica e normas sanitárias;
Il - Orientar usuários quanto ao uso correto de medicamentos (dosagem, horários,
forma de administração e conservação);
Ill - Apoiar o controle e a gestão de estoque, incluindo recebimento, conferência,
armazenamento e distribuição;
IV - Monitorar prazos de validade e condições de conservação dos medicamentos;
V - Preparar e manipular medicamentos conforme normas técnicas e legislação
vigente;
VI - Registrar e organizar documentos relativos à movimentação e dispensação de
medicamentos;
VII - Cumprir normas de biossegurança e boas práticas de armazenamento e
dispensação;
VIII - Utilizar sistemas informatizados para registro e controle de entradas e saídas;
IX - Apoiar processos de aquisição e logística de medicamentos,
X - Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 2º Constituem requisitos para provimento do cargo:
|
- Ensino médio completo e;
Il - Curso Técnico em Farmácia, devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Ill - Grupo Ocupacional de Nível Médio
Especializado - Código PMS-NME-QP-400 — Estrutura de Cargos de Provimento
Efetivo, da Lei Municipal nº 16.060/1998, de 12 de janeiro de 1998 e suas alterações
que passa a contar com 613 cargos, com a inclusão de 12 cargos de Técnico em
Farmácia.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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assinaturas,
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https://santarem.1doc.com.briverificacao/8F00-544B-EC9A-91B2
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica alterado o Anexo IV — Resumo do Quantitativo de Cargos de
Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 16.060/1998, de 12 de janeiro de 1998 e
suas alterações, no item Ill — Nível Médio Especializado, passando de 601 para 613
cargos, com o total geral atualizado para 5.251 cargos.
“e
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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