norma nº 22794/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.794, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES
GESTORAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas as seguintes Unidades Gestoras vinculadas ao Município de
Santarém-PA:
.
|- FUNDO DE SAÚDE DE SANTARÉM, CNPJ nº. 17.355.896/0001-24;
||- COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 00.691.665/0001-99;
|l- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CNPJ nº 00.700.008/0001-60;
IV - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM, CNPJ nº 04.540.308/0001-80;
V - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTARÉM, CNPJ nº
05.709.019/0001-25;
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CNPJ
nº 07.166.585/0001-63;
Vil - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO, CNPJ nº
10.222.214/0001-66;
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CNPJ nº 00.691.658/0001-97.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras extintas encontram-se inativas e/ou suspensas.
Art. 2º Eventuais saldos disponíveis nas Unidades Gestoras, ora extintas, bem como os
eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos
integralmente a Prefeitura Municipal, através de Lançamento Contábil.
Art. 3º Em decorrência da extinção das Unidades Gestoras de que trata o art. 1º desta Lei,
os saldos do Imobilizado (Bens Móveis e Imóveis) serão inseridos em contas específicas
na Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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