norma nº 22796/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.796, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO
E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ESPÍRITO
SANTO, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Santarém, o Bairro Espírito Santo, situado na
área urbana e localizado na Zona Oeste, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º O bairro “Espírito Santo” terá como delimitação a seguinte descrição:
| - A delimitação do referido bairro inicia-se na Avenida Elias Pinto, no sentido
noroeste-sudeste, confrontando e circundando o bairro Alvorada, até alcançar a
Travessa Resistência: prossegue pela Avenida Elias Pinto confrontando e
circundando o bairro Amparo no sentido oeste-leste, até chegar à Rua Vitória Régia;
continua pela Avenida Elias Pinto confrontando e circundando o Bairro Santarenzinho
no sentido oeste-leste, até atingir a margem do Igarapé do Irurá, seguindo então no
sentido norte-sul confrontando com o bairro Matinha e circundando o Igarapé Irurá até
chegar à Alameda Almeida; a partir deste ponto, segue no sentido norte-sul
confrontando e circundando o Bairro Cambuquira até a Estrada Missão, deste ponto
segue no sentido nordeste-sudeste a margem do Igarapé Mocambo, circunda o
residencial Palmeiras do Cambuquira, até chegar ao lado sul; a partir desse ponto,
segue no sentido leste-oeste até o lado oeste; deste ponto segue por linha reta no
sentido sul-norte, retornando ao ponto de partida desta descrição.
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 116 da Lei Municipal nº 20.534 de 17 de dezembro de
2018, a área correspondente ao bairro Espírito Santo.
Art. 4º Fica alterado o art. 119, 8 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 20.534 de 17 de
dezembro de 2018, o qual passa a constar com a seguinte redação:
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IV - Zona Oeste - composta pelos bairros: Amparo, São Cristovão, Alvorada,
Conquista, Novo Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova Vitória,
Elcione Barbalho, Salvação, Cidade Jardim, Vista Alegre do Juá e Espírito Santo.” X
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarêm/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Com a criação do Bairro Espirito Santo, o Município de Santarém fica
autorizado a promover a instalação de equipamentos públicos e infraestrutura básica,
mas não se limitando a:
|- Escolas e Creches;
|| —- Unidades de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS) e serviços
comunitários;
Ill — Pavimentação de Vias, drenagem pluvial e saneamento básico;
IV — Iluminação Pública e abastecimento de água potável;
V — Áreas de lazer, esporte e convivência social;
VI — Unidades de segurança pública.
Art. 6º Fica o poder executivo Municipal autorizado a incluir o bairro Espírito Santo no
Plano diretor Urbano de Santarém bem como nos planos setoriais de desenvolvimento
urbano, social, econômico e ambiental, promovendo regularização fundiária plena da
área.
Art. 7º Para garantir a execução das políticas públicas e a instalação de equipamentos
urbanos, o Município de Santarém poderá celebrar convênios e parcerias com o
Governo do Estado do Pará, União, entidades privadas e organizações não
governamentais.
Art. 8º O Município, com a publicação desta Lei, providenciará a devida descrição
indicativa do nome "Espírito Santo" nas principais ruas de acesso ao referido bairro.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ nt TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www. diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www santarem pa.gov.br/Portal da
Transparência.
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