norma nº 16/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTARNº 016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ACRESCENTA OS INCISOS CXXXIII E CXXXIV AO
ART. 4º ACRESCENTA OS ARTS. 62-A E 151-A,
ALTERA OS ARTS.76, II, 81, 84, 85, 98 E 100 E ALTERA
OS INCISOS II, IV E V DO ARTIGO 90, BEM COMO
ALTERA O NOME DO TÍTULO Mill, DA LEI
COMPLEMENTARNº 007/2012, DE 28 DE SETEMBRO
2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO
E OCUPAÇÃO "DO SOLO DO MUNICIPIO DE
SANTARÉM,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 007/2012, de 28 de setembro de 2012, Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo do Município de Santarém, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ERrt. MO
CXXXIII- ÁREAserie URBANA CONSOLIDADA — aquela que atende os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana pelo plano
diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário consolidado;
c) estar organizada em quadrase
lotes,
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de
edificações com finalidades residenciais ou comerciais ou industriais ou institucionais
ou mistas ou voltadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo,2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
CXXXIV — URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA — modalidade de parcelamento do solo
urbano que, por sua destinação especial (industrial, turística, institucional, habitacional
de interesse social ou similar, assim considerado pela Administração Pública
Municipal), admite parâmetros diferenciados de urbanização, ajustados à função
social do empreendimento e às diretrizes do plano diretor do Município de Santarém,
mediante prévia autorização da Administração Pública Municipal, nos termos do art.
4º, ||, da Lei nº 6.766/1979, desde que atendido o interesse público.
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Art. 62-A. Nos termos do art. 68, da Lei Federal nº 4.591/1994, com redação dada pela
Lei Federal nº 14.382/2022, os empreendedores e responsáveis legais pelo
parcelamento do solo urbano municipal poderão alienar os lotes integrantes de
desmembramento ou loteamento, quando vinculados à construção de casas isoladas ou
geminadas, por meio do regime jurídico de incorporação imobiliária instituído pela Lei
Federal nº 4.591/1994.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, no requerimento do
empreendimento direcionado à autoridade municipal competente deverá ser informada a
opção pela modalidade de alienação dos lotes por meio do regime jurídico da
incorporação imobiliária, bem como deverá ser apresentado o memorial de incorporação
do empreendimento, com a metragem de cada lote, nos termos do art. 76, desta Lei
Art. 76. Aplica-se ao desmembramento e ao remembramento, as disposições
urbanísticas exigidas para os tamanhos, as testadas e as profundidades dos lotes,
definidos para cada zona.
81º REVOGADO
82º O desmembramento em loteamentos, condomínios e residenciais fechados
horizontais serão permitidos para cada unidade autônoma, sendo livre sua
comercialização, desde que haja frente mínima de 5 (cinco) metros e área minima de
cento e vinte e cinco metros quadrados (125,00m?), não computada a área de uso comum
e respeitados os afastamentos, entre as unidades, previstos nesta Lei Complementar e
no Código de Obras do Município de Santarém;
83º Poderá ser autorizado desmembramentos, condomínios e residenciais fechados
horizontais autônomos com área inferior a 125,00m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), desde que destinados a urbanização específica ou que configure unidades
residenciais com condições de habitabilidade, assim considerada e aprovada pelos
órgãos públicos competentes,
84º Nos condomínios e residenciais fechados, onde não há muros delimitadores da área
do lote onde a edificação está inserida, considera-se suas divisas laterais e de fundo a
linha paralela às duas edificações e que esteja no eixo da largura do afastamento entre
elas.
Art. 81. Entende-se por desdobro a subdivisão de lotes localizados em áreas
urbanizadas, providas de infraestrutura básica consolidada, estabelecidas nesta Lei e em
seu regulamento.
$1º O desdobro será autorizado para, no máximo, cinquenta (50) lotes, desde que todos
possuam testada voltada para via pública oficialmente reconhecida ou para via de acesso
consolidada, e desde que não implique a abertura, prolongamento, ampliação,
modificação de vias ou logradouros públicos existentes e que não ultrapasse a área
máxima de 100.000mº*.
82º Quando o imóvel estiver localizado no perímetro urbano ou em área de expansão
urbana, cuja ocupação já esteja consolidada, o desdobro poderá abranger mais de 50
(cinquenta)lotes.
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83º Para fins desta Lei, considera-se via de acesso consolidada aquela que, mesmo
ainda não formalmente registrada como logradouro público, atenda cumulativamente aos
seguintes requisitos:
|- seja utilizada de forma coletiva pela população local e tenha conexão funcional com a
malha viária urbana existente;
[I- disponha de infraestrutura que possibilite a adequada circulação e acesso aos lotes;
|ll- possua, no mínimo,2 (dois) dos equipamentosde infraestrutura urbanas implantadas,
conforme art. 4º, alínea e).
84º Na hipótese de inexistência de via pública formalmente registrada ou de via de
acesso consolidada nos termos do 83º, a aprovação do desdobro dependerá da
incorporação ao patrimônio municipal da faixa de terreno necessária da via consolidada,
com vistas à sua posterior formalização como logradouro público, observados os trâmites
legais e urbanísticos aplicáveis, adotando-se o melhor instrumento para efetivação da
incorporação.
Art. 83. REVOGADO
Art. 84. Entende-se por condomínio fechado urbano a modalidade de parcelamento do
solo para fins residenciais, composto por unidades autônomas organizadas sob regime
condominial, com áreas de uso comum e com as seguintes características:
|- o objeto do direito de propriedade é constituído por uma unidade autônoma vinculada
a uma fração ideal do solo e das partes comuns, nos termos da Lei Federal nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964;
|l- o registro do condomínio deverá ser realizado em cartório competente, mediante
instituição e especificação nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964;
$1º O proprietário do condomínio fechado ou os condôminos arcarão com o consumo da
energia elétrica da iluminação pública.
82º As decisões das assembleias condominiais deverão observar o disposto na presente
Lei Complementare, subsidiariamente, na Lei Federal nº 4.591/1964.
Art. 85. Os projetos de condomínios fechados urbanos, quando adotarem parcelamento
do solo, deverão atender os seguintes requisitos:
$1º A implantação do condomínio deverá garantir a continuidade do sistema viário do
entorno, respeitando o acesso livre às vias públicas de maior hierarquia, tais como as
vias estruturais, arteriais e coletoras, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
Federal nº 9.503/1997).
82º É facultada a previsão de equipamentos comunitários internos para uso exclusivo
dos condôminos, sendo de sua responsabilidade a manutenção dos mesmos.
83º Os projetos arquitetônicos das edificações deverão obedecer aos trâmites de
aprovação estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como às exigências do Código
de Obras e demais normas urbanísticas do Municipio.
Art. 88. REVOGADO
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Art. 89. REVOGADO
Art.DO |
- a manutençãoise conservação das vias de circulação, do calçamento e da sinalização
de trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a limpeza das vias internas;
V-a implantação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndio
ou sinistros, de acordo com Legislação Específica:
Art. 91. REVOGADO
Art. 92. REVOGADO
Art. 93. REVOGADO
Art. 96. REVOGADO
Art. 97. REVOGADO
Art. 98. Será de inteira responsabilidade do proprietário ou da associação dos
condôminos a obrigação de desempenhar:
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|
- (revogado);
HI - (revogado);
HI-A - os condomínios fechados deverão reservar área com acesso externo para bolsão
de carga e descarga de lixo domiciliar, de forma a não comprometer a circulação
interna;
Art. Verena 100. Considera-se condomínio horizontal de lotes o empreendimento planejado
conforme as disposições da legislação específica, no qual cada lote constitui uma
unidade autônoma, com correspondente fração ideal das áreas comuns do condomínio.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151-A. Os empreendedores e responsáveis legais pelos desdobros, loteamentos,
condomínios e residenciais fechados horizontais terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar
da publicação da Lei que incluiu este artigo, para protocolarem, perante a autoridade
municipal competente, o pedido de regularização de seus empreendimentos. Caso os
responsáveis não promovam a regularização dos empreendimentos dentro do prazo
estabelecido, ficarão sujeitos às penalidades previstas no Título VII deste dispositivo.
Parágrafo único. A área mínima prevista no art. 76, 82º, desta Lei, não se aplica ao
desmembramento em loteamentos, condomínios e residenciais fechados horizontais que
já estejam consolidados de fato quando da publicação da Lei que incluiu este artigo”.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www. diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
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