norma nº 3/2025

PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 16 DE DEZEMBRO 2025.
Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira-União Brasil.
CRIA O PROGRAMA CÂMARA CIDADÃ 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou a 
seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Santarém, o Programa Câmara Cidadã, que tem por 
objetivo propiciar aos cidadãos santarenos, com precárias condições financeiras, meios e condições 
que lhes possibilite o pleno exercício da cidadania, incluindo a obtenção de documentos e a realização 
de ações voltadas ao atendimento de natureza jurídica. 
Art. 2º Os serviços públicos a serem executados no âmbito do programa, obedecendo às prescrições 
desta Resolução, serão especificados em ato emitido pela Presidência da Câmara. 
Parágrafo Único. A Presidência da Câmara encaminhará para a apreciação do Plenário, no prazo de 
30 (trinta) dias, o Ato que regulamentará os serviços atinentes ao programa que trata esta Resolução,
juntamente com o organograma pertinente. 
Art. 3º Os trabalhos a serem executados pelo programa instituído nesta Resolução serão realizados em 
consonância com as atividades afins exercidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social- SEMTRAS.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução, serão instituídos, no quadro de cargos e salários da 
Câmara Municipal, os cargos de Diretor de Departamento e de Chefe de Divisão da Câmara Cidadã. 
§1º Até a realização de Concurso Público para os cargos mencionados no caput. fica a Presidência da 
Câmara autorizada a contratar, em caráter temporário, profissionais especializados nas áreas atinentes 
às atividades pertinentes ao que trata a presente Resolução.
§2º O cargo de Diretor do Departamento da Câmara Cidadã só poderá ser ocupado por pessoa formada 
em curso superior de Assistência Social. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém “Vereador Benedito de Oliveira 
Magalhães”, 16 de dezembro 2025. 
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Santarém
MARIA ALBANICE LEAL DIAS JOZIEL MARQUES COLARES 
 1º Secretária 2ª Secretário