norma nº 22803/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.803, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2025,
O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL -— PROREFIS,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
22.642/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prafeito Municipal de Sertarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 4º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 age dezembro de 2025. o prazo
para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS, instituído nela Lei
Municipal nº 22.642/2025 e alterada pela Lei Munic'pa! nº 22.774/2095.
Art. 2º A prorrogação ce cuc trata o art. 4º alcança todas as modalidades de
negociação previstas ne lagislação específica do PROREFIS, inclusive aquelas
posteriormente ampliadas ou modificacas no curso de sua vigência.
Art. 3º A Secretaria Municizal de Finanças e a Procuracoria Geral do Município
adotarão, no âmbito cds suzs competências, todas as medidas administrativas,
operacionais e tecnológicas necessárias para garantir a efetiva operacionalização da
»rorrogação ora instituída
Art. 4º Ficam mantidas todas as dernais condições e requisitos já estabelecidos na
legislação municipal que disciolira o PROREF'S, vedada a criação ce novos
benefícios ou modalidades de desconto não previstos originaimente.
Art. 5º Esta Lei entra err vigor ne data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Santarém, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TADAJÁS
Prefeito Municips! de Santarém
Publicada no Diário Ofciz! dos Municípios (wav dieriomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 —. Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dDsertarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4BA2-19F7-7C3B-A452
e
informe
o
código
4BA2-19F7-7C3B-A452
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O