norma nº 22781/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.781, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ISRAEL 
JOSÉ DA SILVEIRA SOPRAN E ARIVALDO 
IZIDORO VALESAN. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rodovia Santarém-Cuiabá, nº 6659, Bairro Ipanema, 
Zona Sul (a 273,01 metros da Rua Arapua). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com 
Rodovia Santarém-Cuiabá, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Arivaldo Izidoro Valesan e Israel 
José da Silveira Sopran, medindo 63,74 metros; a Leste, com Arivaldo Izidoro Valesan e Israel 
José da Silveira Sopran, medindo 08,33 metros; e ao Sul, com Melquiades José Cardoso, 
medindo 63,29 metros, com área total de 584,20m²”, em favor de ISRAEL JOSÉ DA 
SILVEIRA SOPRAN e ARIVALDO IZIDORO VALESAN. Análise de Projeto nº 
0180/2023 - 1DOC/SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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