norma nº 22784/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.784, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIA 
RAIMUNDA LUNA DIOGO DOS SANTOS. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Padre Felipe Betendorf, 1618, entre Av. São João 
e Rua Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a 31,94 metros da Av. São João e 
90,86 metros da Rua Moura de Carvalho). Limitando-se: a Leste, para onde faz, com Rua Padre 
Felipe Betendorf, medindo 9,74 metros; ao Sul, com Adriano Lucas Oliveira (Lote n° 0100), 
medindo 29,32 metros; a Oeste, com Antonia Raimunda Luna Diogo dos Santos (Lote n° 0340), 
medindo 9,75 metros; ao Norte, Antonia Raimunda Luna Diogo dos Santos (Lote n° 0030), José 
Wilson da Silva Costa (Lote n° 0040) e Luzia Berenice Siqueira Monteles (Lote n° 0080), medindo 
29,92 metros, com uma área total de 288,55 m²”, em favor a ANTONIA RAIMUNDA LUNA 
DIOGO DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 0958/2022 - SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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