norma nº 22785/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.785, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JACQUELINE 
AYRES SANTIAGO E REVOGA LEI 
MUNICIPAL Nº 9.410, DE 06 DE JANEIRO DE 
1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO A JACQUELINE 
AYRES SANTIAGO DO VALE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Arapiuns, nº 1580, entre Rua Deputado 
Coaracy Nunes e Avenida Irurá, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 49,94 metros da Rua Deputado 
Coaracy Nunes). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Arapiuns, medindo 
05,81 metros; ao Sul, com Elenilson Oliveira Silva, medindo 50,62 metros; a Oeste, com Valdeni 
Mendes Pontes e Espolio Jose Tertulino, medindo 05,51 metros; e ao Norte, com Hindemburgo 
Rabelo de Moura, medindo 50,53 metros, com uma área total de 286,27m²”, em favor de 
JACQUELINE AYRES SANTIAGO, Análise de Projeto nº 0805/2024 - 1DOC/ SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982, que 
autorizou a concessão do aforamento concedido a Jaqueline Ayres Santiago do Vale, 
registrado no Livro nº 038, fl. 134, expedido em 23 de fevereiro de 1996. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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