norma nº 22787/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.787, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKE 
HIROKI MONTEIRO YANO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa 02, SN, entre Rua ‘B’ e Rua ‘C’, Bairro 
Amparo, Zona Oeste (a 39,04 metros da Rua ‘B’). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com 
Travessa 02, medindo 08,44 metros; ao Sul, com a Associação de Amigos pela Moradia da 
Grande Área do Santarenzinho, medindo 29,93 metros; a Oeste, com a Associação de Amigos 
pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 08,48 metros; e ao Norte, com a 
Associação de Amigos pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 29,78 metros, 
com uma área total de 250,89m²", em favor de MIKE HIROKI MONTEIRO YANO, Análise 
de Projeto nº 1252/2024 - 1DOC /SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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