norma nº 22788/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.788, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MANOEL 
CLEONARTO LIMA E REVOGA LEI 
MUNICIPAL Nº 9.410, DE 06 DE JANEIRO DE 
1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO A HASHIME 
VARGAS HONDA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida São Sebastião, nº 2910, esquina com 
Travessa Agripina de Matos, Bairro Laguinho, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Avenida São Sebastião, medindo 16,37 metros; a Oeste, com Travessa Agripina de 
Matos, medindo 20,46 metros; ao Norte, com Vivian Souza Dutra Tschope, medindo 17,51 metros; 
e a Leste, com Fernanda Cristina Campos Rocha, medindo 20,09 metros, com uma área total de 
343,03m²”, em favor de MANOEL CLEONARTO LIMA, Análise de Projeto nº 1367/2024 
- 1DOC/SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982, que 
autorizou a concessão do aforamento concedido a Hashime Vargas Honda, do Livro 
de nº 18, fls. 109, expedido em 01 de julho de 1983. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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