norma nº 22790/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.790, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
20.353, DE 17 DE JANEIRO DE 2018. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.353, de 17 de janeiro de 2018, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada no “Beco do Sacrifício, nº 60, entre a Travessa 
Almirante Barroso e Rua dos Bandeirante, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 27,83 metros 
da Travessa Almirante Barroso). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Beco 
do Sacrifício, medindo 07,18 metros; a Leste com Aniceto Correa da Silva, medindo 34,30 
metros; ao Sul, com Elieane Ribeiro da Silva Sousa, medindo 6,18 metros; e a Oeste, 
com Alvina Nogueira dos Santos, medindo 33,79 metros, com área total de 227,17 m²”, 
em favor de ROZANIA LIMA SANTOS, Processo Administrativo n° 1554/2013 
- SEHAB”. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.353, 
de 17 de janeiro de 2018. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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