norma nº 22791/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.791, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY 
LEANE BATISTA LOPES. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua João Figueiredo, nº 62, entre Rua Jeová e Rua 
Samambaia, Vila de Alter do Chão (a 20,34 metros da Rua Jeová). Limitando-se: ao Norte, para 
onde faz frente com Rua João Figueiredo, medindo 10,04 metros; a Leste, com André da Silva 
Moura, medindo 30,12 metros: ao Sul, com Sammy Okada Pereira, medindo 09,93 metros; e a 
Oeste, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 30,20 metros, com uma área total de 276,81m²”, 
em favor de IRACY LEANE BATISTA LOPES, Processo Administrativo nº 0730/2022 
- SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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