norma nº 22793/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.793, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
22.370, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.370, de 06 de janeiro de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Borges Leal, 3415, esquina com 
Travessa Antonio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde 
faz frente com Avenida Borges Leal, medindo 14,40 metros; a Leste, com Raimundo de 
Aguiar Lima, medindo 26,89 metros; ao Sul, com Iracildo Bentes Rego, medindo 14,69 
metros; e a Oeste, com Travessa Antonio Justa, medindo 26,83 metros, com uma área 
total de 390,77m²”, em favor de E.C. AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 
LTDA, Processo Administrativo nº 0920/2022 - SEHAB.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.370, 
de 06 de janeiro de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de dezembro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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