norma nº 17/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados e acrescidos à Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro de
2022 (Código Tributário Municipal), os dispositivos constantes nesta Lei Complementar.
Art. 2º O art. 19 passa a vigorar acrescido dos 88 6º,7º,8º e 9º:
“8 6º Em caso de reincidência específica, as multas previstas nos 88 3º ao 5º serão
aplicadas em dobro.
S7º A Administração Tributária Municipal poderá requisitar diretamente às
instituições financeiras, as informações previstas no art. 6º da Lei Complementar
Federal nº 105/2001, na forma e condições definidas em regulamento, assegurados
o contraditório e a ampla defesa do contribuinte”.
$ 8º VETADO.
$ 9º VETADO.
Art. 3º O artigo 36 passa a vigorar acrescido do 8 9º:
“89º O contribuinte que possuir créditos líquidos e certos, reconhecidos por decisão
administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado, relativos a qualquer
receita municipal, poderá requerer a compensação com débitos tributários ou não
tributários de sua titularidade, observadas as normas do art. 170 do Código
Tributário Nacional e o regulamento municipal”.
Art. 4º O artigo 41 passa a vigorar acrescido do inciso Ill e do $ 4º:
“III - Transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Município, nos
termos e condições estabelecidos em edital.
S$ 4º As propostas de transação, em quaisquer de suas modalidades, serão
apresentadas e divulgadas preferencialmente em plataforma digital disponibilizada
na internet, integrada aos sistemas de gestão da dívida ativa”.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Na Subseção |, da Seção VIII, do Capítulo Il, fica acrescido o art. 68-A, com os 88
1º9,2ºe 3º:
“Art. 68-A. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição
Federal, não se estende aos bens imóveis públicos cedidos, arrendados,
permitidos, concedidos ou utilizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, quando destinados, ainda que parcialmente, à exploração de atividade
econômica com fins lucrativos.
S 1º Nesses casos, o imposto será devido pelo ocupante, concessionário,
permissionário ou arrendatário.
S 2º A imunidade será mantida apenas quando o bem público for utilizado
diretamente pelo ente federativo ou por entidade da administração indireta no
desempenho de suas finalidades essenciais ou na prestação de serviço público de
sua competência, sem intuito lucrativo.
S 3º Caberá à Administração Tributária Municipal verificar, mediante análise, a
natureza da ocupação e da atividade desenvolvida no imóvel, aplicando o disposto
neste artigo”.
Art. 6º Ficam acrescidos os arts. 107-A e 107-B na Subseção Il, Seção Il, Capítulo IV:
“Art. 107-A. No caso dos subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços, do anexo III,
notadamente quando o agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres for efetivado por intermédio de plataformas digitais/eletrônicas,
congêneres e/ou por pessoas jurídicas com sede em Município diverso de
Santarém-PA, estas serão as responsáveis tributárias, por substituição, pela
retenção do ISS - Imposto Sobre Serviços - ISS correspondente, quando os
referidos serviços se aperfeiçoarem no Município de Santarém-PA, devendo, na
forma da Lei municipal, requerer e manter inscrição municipal, bem como, transferir
a resultante das referidas retenções ao Município de Santarém-PA.
Art. 107-B. A base de cálculo, no caso do disposto no artigo anterior, em referência
aos subitens 9.01 e 9.02, dar-se-á no somatório dos valores das hospedagens,
seguro, gorjetas e taxas de limpeza, excluída a taxa de serviço de intermediação,
esta última devida na sede da intermediadora apenas quando a sede desta não se
der no Município de Santarém-PA, sob pena de lançamento arbitrado, adicionado
de multa e juros, na forma do artigo 119, a Lei Complementar Municipal 013/2022”.
Art. 7º Fica acrescido o art. 110-A na Subseção Il, Seção Il, Capítulo IV:
“Art. 110-A. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09, da lista anexa a esta Lei
Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza”.
Art. 8º O artigo 112,08 1ºe 0 8 2º passam a vigorar com nova redação:
“Art. 112. Quando forem prestados os serviços de obras de construção civil
descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do ANEXO Ill deste Código, o imposto será
calculado sobre o preço do serviço, incluindo os materiais fornecidos pelo prestador
do serviço, salvo, neste último caso, se produzidos fora do local da obra e por ele
destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
$ 1º Haverá dedução das parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já
tributadas pelo imposto.
8 2º As deduções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante processo
administrativo, apresentando-se os documentos fiscais comprobatórios dos
materiais fornecidos pelo prestador e o recolhimento do imposto referente às
subempreitadas, nos termos do regulamento, sendo o ônus de prova do
contribuinte”.
Art. 8º - A. VETADO.
Arm. 113... eseeeeeerereeeeeerenererenarananeeanaceraanenaaneeso
Parágrafo único. VETADO.
Art. 9º Inclui-se na lista do anexo Ill da Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de
2022, o subitem 11.05, com a seguinte redação:
(...)
“41.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio
ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza”.
Art. 9º-A. O Art. 166 da Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com nova redação no inciso VII e acréscimo dos incisos IX, X e XI:
Art. 166. (...)
VII — O funcionamento de empreendimento ou atividade enquadrada no rito de
Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC),
independentemente do porte, caracterizada pelo rito sumário e declaratório;
(...)
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IX — A emissão de Licença Ambiental Única (LAU) para atividades de médio
potencial poluidor ou que, por sua natureza, comportem a unificação das etapas
de viabilidade, instalação e operação;
X — A regularização de atividades instaladas ou em operação sem a devida
licença, mediante a emissão de Licença de Operação Corretiva (LOC);
XI — A análise ambiental inserida no procedimento de Licença Urbanística e
Ambiental Integrada, para casos de parcelamento do solo e regularização
fundiária.
Art. 9º-B. O Art. 173 da Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. As taxas de licenciamento observarão as seguintes disposições
específicas:
S$ 1º Às atividades enquadradas como Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso (LAC) aplicar-se-á a taxa única prevista no Anexo IX, vedada a
cobrança cumulativa de outras taxas de licença para o mesmo ato.
8 2º A Licença de Operação Corretiva (LOC) terá seu valor correspondente ao
da Licença de Operação (LO) aplicável ao porte e potencial da atividade,
acrescido de 50% (cinquenta por cento) a título de custo administrativo de
regularização, sem prejuízo das multas por infração ambiental cabíveis.
8 3º A Licença Ambiental Única (LAU) observará os valores fixados na tabela
específica do Anexo IX.”
Art. 9º- C. Os incisos | a XVIII do art. 134 da Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro
de 2022, excetuado o inciso X, que fica revogado, passam a vigorar com a
seguinte redação, sendo incluídas as alíneas “a” a “d” nos incisos |, Il e III, e
acrescidos os 88 4º, 5º e 6º ao referido artigo:
AM. I34......enennlerreer nana aerea nana ne nen en rara renenanenenenanenanenaenenencanenas
| — deixar de efetuar inscrição no cadastro fiscal do Município, na forma do
regulamento, sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades:
a) 200 (duzentas) UFMS, quando se tratar de pessoa física e
microempreendedor individual (MEI);
b) 400 (quatrocentas) UFMS, quando se tratar de microempresa (ME) e
empresa de pequeno porte (EPP);
c) 1.000 (mil) UFMS, quando se tratar de empresa de médio porte;
d) 2.000 (duas mil) UFMS, quando se tratar de empresa de grande porte.
Il — requerer ou efetuar, após o prazo de 30 (trinta) dias, a alteração da inscrição
no cadastro fiscal do Município, sujeitando-se o infrator às seguintes
penalidades:
a) 150 (cento e cinquenta) UFMS, quando pessoa física e microempreendedor
individual (MEI);
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
b) 300 (trezentas) UFMS, quando microempresa (ME) e empresa de pequeno
porte (EPP);
c) 750 (setecentas e cinquenta) UFMS, quando empresa de médio porte;
d) 1.500 (mil e quinhentas) UFMS, quando empresa de grande porte.
III — deixar de requerer a baixa na inscrição ou de comunicar a suspensão das
atividades após 30 (trinta) dias, sujeitando-se o infrator às seguintes
penalidades:
a) 200 (duzentas) UFMS, quando pessoa física e microempreendedor individual
(MEI);
b) 400 (quatrocentas) UFMS, quando microempresa (ME) e empresa de
pequeno porte (EPP);
c) 1.000 (mil) UFMS, quando se tratar de empresa de médio porte;
d) 2.000 (duas mil) UFMS, quando se tratar de empresa de grande porte.
IV — Multa de até 3% (três por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por documento fiscal obrigatório que deixar de ser emitido;
V — Multa de até 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido ou do
crédito vinculado, na hipótese de ausência de retenção ou ausência de
recolhimento do tributo retido, independentemente do recolhimento posterior;
VI — Multa de até 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, na hipótese de o agente público responsável pela retenção na fonte
deixar de reter ou de recolher o imposto devido;
VII — Multa de até 3% (três por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por cada operação em que o tomador deixar de entregar ao prestador
o comprovante de retenção do imposto;
VIII — Multa de até 6% (seis por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por cada documento fiscal emitido relativo a serviço não constante do
contrato social ou cadastro municipal;
IX — Multa de até 3% (três por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por documento fiscal emitido em desacordo com a legislação
tributária municipal;
X — (revogado)
XI — Multa de até 3% (três por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por competência, na hipótese de ausência de escrituração ou
declaração de receita mensal sujeita ao imposto;
XII — Multa de até 3% (três por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por cada terminal eletrônico ou máquina de cartão de crédito ou
débito não registrado ou não cadastrado;
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
HEVer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
XIII — Multa de até 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido ou do
crédito vinculado, por mês, para a instituição administradora ou operadora de
cartão de crédito ou débito que deixar de apresentar, na forma do regulamento,
as informações relativas às operações realizadas no Município;
XIV — Multa de até 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido ou do
crédito vinculado, para o oficial de registro que deixar de exigir a comprovação
da regularização do imposto incidente sobre obra de construção civil;
XV — Multa de até 9% (nove por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, por mês, para o oficial de cartório que deixar de apresentar as
informações referentes aos atos de averbação de obras de construção civil,
XVI — multa de até 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido ou do crédito
vinculado, para o sujeito passivo que deixar de apresentar documento ou
informação solicitada pela fiscalização ou de justificar a impossibilidade de fazê￾lo;
XVII — a multa prevista no inciso anterior será reduzida para até 15% (quinze por
cento) do valor do tributo devido ou do crédito vinculado, caso a apresentação
do documento ou informação ocorra fora do prazo;
XVIII — multa de até 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido ou do
crédito vinculado, na hipótese de embaraço à ação fiscal.
8 4º Nas hipóteses em que a penalidade por descumprimento de obrigação
acessória estiver vinculada à cobrança de obrigação principal tributária, as
multas previstas neste artigo poderão alcançar o patamar de até 100% (cem por
cento) do valor do tributo devido, quando presentes circunstâncias agravantes,
tais como dolo, fraude, simulação, conluio ou reincidência específica.
8 5º As penalidades previstas nos incisos|, Il e III, por se tratarem de obrigações
acessórias não vinculadas diretamente a crédito tributário, não poderão
ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor da operação ou prestação, podendo
alcançar 30% (trinta por cento) na hipótese de existências de circunstâncias
agravantes. Nessa situação, a multa, isoladamente, fica limitada,
respectivamente, a 0,5% (meio por cento) ou 1% (um por cento) do valor total da
base de cálculo do tributo pertinente, considerada a soma dos últimos 12 (doze)
meses.
S 6º Na aplicação das multas decorrentes do descumprimento de deveres
instrumentais, pode ser observado o princípio da consunção, podendo o
aplicador das normas sancionatórias, na análise individualizada das
circunstâncias agravantes e atenuantes, considerar outros parâmetros
qualitativos, tais como adequação, necessidade, justa medida, princípio da
insignificância e o princípio no bis in idem.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
Art. 10.
Eae
Ver
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
O art. 188 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 188. A taxa será recolhida quando do requerimento de certidão de uso e
ocupação do solo ou de alvará de parcelamento, em conformidade com o Anexo
XIII desta Lei”.
Art. 11. O art. 190 e seu parágrafo único, passam a vigorar com nova redação:
“Art. 190. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transportes de Passageiros
tem como fato geradora fiscalização exercida sobre os utilitários motorizados e
os veículos recreativos itinerantes, quanto ao cumprimento das normas
municipais de autorização, permissão, concessão ou outorga para exploração
do serviço de transporte de passageiros ou de atividades correlatas, que será
devida na forma do anexo XIV desta Lei.
8 1º O fato gerador da taxa, para utilitários motorizados, considera-se ocorrido:
| — Na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente
ao primeiro ano de exercício;
|| -
No dia 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
Il — Na data de alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício;
IV — Por ocasião do licenciamento do veículo junto ao órgão competente.
8 2º Nos casos de veículos recreativos itinerantes, considera-se ocorrido o fato
gerador do exercício do poder de polícia municipal quanto à fiscalização e
autorização de veículos motorizados de caráter recreativo e turístico, tais como
“trenzinhos” e similares que circulam em vias públicas, visando o cumprimento
das normas de segurança, itinerário e horários, observando-se a seguinte
periodicidade:
|
- Mensal, quando a atividade for exercida de forma contínua ao longo do mês;
|| - Semestral, quando a atividade ocorrer em períodos determinados, de caráter
sazonal ou periódico;
Il — Anual, quando a atividade for exercida de forma contínua ao longo de todo
o ano”.
Art. 12. O art. 191 passa a vigorar com nova redação:
Art. 13.
“Art. 191. A Taxa de Fiscalização de Trânsito Municipal tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia pelas autoridades municipais, consistente
na fiscalização de carreatas, passeatas e passeios ciclísticos realizados no
Município de Santarém, bem como na vistoria necessária à expedição de
Relatório de Sinistro de Trânsito e Boletim de Ocorrência de Acidente de
Trânsito — BOAT, que será devida na forma do anexo XIV desta Lei”.
O art. 192, passa a vigorar com nova redação e inclusão do inciso Ill no
Parágrafo único:
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 192. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transportes
de Passageiros é a pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora, a
qualquer título, de utilitário motorizado utilizado no transporte de passageiros ou
de veículo recreativo itinerante, responsabilizando-se pelo pagamento da taxa
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
| — O profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de
passageiros;
|| -
O responsável pela locação ou cessão do utilitário motorizado;
Ill — No caso de veículos recreativos itinerantes:
a) O proprietário da empresa ou pessoa física responsável pela exploração do
veículo;
b) A pessoa física não proprietária do veículo, desde que comprovada a locação
ou arrendamento por instrumento formalmente reconhecido”.
Art. 14. O art. 193 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 193. É sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Trânsito Municipal a
pessoa física ou jurídica responsável pela organização ou realização de
carreatas, passeatas e passeios ciclísticos no Município de Santarém, bem
como aquela que der causa à realização de vistoria para expedição de Relatório
de Sinistro de Trânsito ou Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito —
BOAT”.
Art. 15. O art. 195, passa a vigorar com nova redação e inclusão do inciso IV:
“Art. 195. O Lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transportes de
Passageiros ocorrerá:
| — Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
|
— No dia primeiro de janeiro, nos anos subsequentes,
Il — No ato da alteração das características do utilitário motorizado, quando
ocorrer, independente do exercício;
IV — No ato da solicitação de autorização de circulação em vias públicas para
veículos motorizados de caráter recreativo e turístico”.
Art. 16. O art. 196 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 196. A Taxa de Fiscalização de Trânsito Municipal será devida quando da
obtenção de autorização Municipal para a realização de carreatas, passeatas ou
passeios ciclísticos, ou quando da expedição de Relatório de Sinistro de
Trânsito e Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito -
BOAT”.
Art. 17. O art. 2º, inciso VII; art. 229, Parágrafo único, acrescido dos incisos |, Il e Ill arts.
230 e 231, Parágrafos únicos; art. 232, acrescido dos 81º, 82º, 83º e 8 4º,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
ES?
Ven
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 2º ii (...)
VII - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.
Art. 229. Fica instituída, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, a
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação
pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos.
Parágrafo único. Os serviços previstos no caput deste artigo, custeados pela
COSIP compreendem:
|
- Iluminação pública: Instalação, manutenção, modernização e expansão da
rede de iluminação pública, incluindo tecnologias inteligentes, sustentáveis e de
eficiência energética;
|| - Videomonitoramento: Instalação e operação de câmeras de segurança,
alarmes, sensores e outras tecnologias destinadas à proteção e fiscalização de
espaços públicos;
|l - Manutenção de logradouros públicos: Conservação, limpeza e pequenos
reparos em vias, praças e demais espaços.
Art. 230. O fato gerador da COSIP é o consumo de energia elétrica por pessoa
física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no Município.
Parágrafo único. Na hipótese de ser identificada ligação elétrica irregular, nos
termos de legislação específica, incidirá COSIP sobre os valores que vierem a
ser pagos.
Art. 231. A arrecadação da COSIP será efetuada pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças destinará os recursos
arrecadados com a COSIP para o custeio dos serviços previstos nos termos
desta Lei.
Art. 232. O sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no Município, e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão
correspondente.
S 1º Será definido mediante ato específico o dever jurídico oponível à
concessionária quanto à arrecadação e quanto ao encaminhamento de dados
cadastrais e de consumidores, sem prejuízo da ulterior regulamentação pelo
Chefe do Poder Executivo.
S 2º As informações de que trata o caput deverão ser prestadas com a
periodicidade, formato e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo,
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
ES?
Remo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
garantido o sigilo e a utilização exclusiva para fins de gestão, controle e
fiscalização da arrecadação da COSIP.
8 3º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará a
concessionária às sanções previstas neste Código e demais normas aplicáveis,
sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para compelir o fornecimento das
informações ou ressarcimento de valores eventualmente não repassados”.
8 4º VETADO.
Art. 18. O artigo 233, do Capítulo Il — Seção III, da Lei Complementar nº 013/2022, passa
a vigorar com nova redação e acrescidos os Arts. 233-A, incisos |, Il e III; 233-B
e 233C:
“Art. 233. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP, será lançado com base na multiplicação das alíquotas
correspondentes às faixas de consumo kwh mensal constante na tabela do
Anexo XVIII, desta lei complementar, aferido na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora, pela base de cálculo - tarifas de aplicação
(TUSD+TE) fixada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para o
reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica, ou outro mecanismo
que venha substituí-lo”.
Art. 233-A. A obtenção relativa à faixa de consumo KWh mensal para efeito da
COSIP, é na forma de leitura/consumo de energia de cada contribuinte:
|- A COSIP será calculada proporcionalmente ao consumo de energia elétrica,
conforme os critérios estabelecidos na tabela do Anexo XVIII, desta Lei
Complementar, aos imóveis/contribuintes dotados de unidade consumidora de
energia elétrica detentores de relógio de medição da concessionária
distribuidora de energia local ou outro instrumento de aferição que venha
substituí-lo;
Il - Os contribuintesimóveis que utilizam geração distribuída e estejam
enquadrados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica — SCEE,
conforme definido pela legislação federal e regulamentações da Agência
Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, contribuirão para a COSIP com base no
total consumo KWh mensal de energia elétrica registrado pela unidade
consumidora, desconsiderando os créditos de energia gerados e compensados,
conforme os parâmetros estabelecidos na tabela do Anexo XVIII, desta Lei
Complementar;
III - Fica a cargo da concessionária distribuidora de energia elétrica o cálculo de
cobrança da COSIP, com base no total consumo KWh mensal de energia
injetada por cada unidade consumidora, conforme os parâmetros estabelecidos
na tabela do Anexo XVIII, desta Lei Complementar, em consonância com o ato
normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, para fim de
reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica, ou por outro instrumento
normativo que venha substituí-lo.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
Art. 19.
Art. 20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 233-B. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COSIP, será apurada mediante aplicação da seguinte fórmula, constante no
Anexo XVIII, desta Lei Complementar.
COSIP = % Alíquota da faixa de consumo (KWh) x base de cálculo da
ANEEL (TUSD+TE).
Onde: TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
TE - Tarifa de Energia.
Art. 233-C. Os valores da COSIP serão corrigidos automaticamente, com o
mesmo índice e com a mesma periodicidade que a
tarifa de energia elétrica para
iluminação pública, B4a, determinada por ato normativo da ANEEL ou outro ato
normativo que venha substituí-lo”.
O 8 1º do art. 234 e o caput do art. 235, 83º, 85º e 86º, passam a vigorar com
nova redação, e acrescido o 8 7º ao art. 235:
“Art. 234. ..........e.nen..
8 1º Estão excluídos da base de cálculo da COSIP os valores de consumo que
superarem os seguinteslimites:
Art. 235. A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
8 3º O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o caput, será
inscrito em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
8 5º Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros
de mora, multa e atualização monetária, nos termos do art. 32 deste Código. 8
[o
a)AP Os consumidores de classe residencial com consumo até 80 Kwh/mês;
S 7º Na classe Residencial (BT) com consumo de até 80 KWh e na classe Rural
com consumo de até 80 KWh, passa a vigorar com 0,00% de alíquota, para
efeito do benefício isentivo, nos termos constantes na tabela do Anexo XVIII
desta Lei Complementar”.
Na Seção IV, Capítulo Il, fica acrescido o art. 235-A e o art. 235-B passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235-A. O produto da arrecadação da COSIP será depositado em conta
bancária vinculada e integralmente destinado ao custeio dos serviços
mencionados nesta Lei.
Art. 235-B. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos
públicos e instituições privadas para a implementação dos serviços previstos
nesta lei, desde que atendidos os princípios da eficiência, economicidade e
transparência na aplicação dos recursos arrecadados”.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Os AnexosIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVll e XVII da Lei Complementar nº 013,
de 23 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos que
acompanham esta Lei Complementar, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 013,
de 23 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
IBRemo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Alíquotas e Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
DESCRIÇÃO DE CÓDIGOS E SERVIÇOS ALÍQUOTA
1 — Serviçosde informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 — Programação. 3%
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3%
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 3%
incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de ?
2016)
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3%
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 3%
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3%
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 3%
conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de
12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — (VETADO)
3.02 e- Cessão de direito de uso de marcas de sinais de propaganda. 5%
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 5%
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 5%
natureza.
5% 3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
IES?
Vemos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina. 5%
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- 5%
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- 5%
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04-- Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 — Acupuntura. 5%
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 - Serviços farmacêuticos. 2%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2%
4.10 — Nutrição. 2%
4.11 — Obstetrícia. 2%
4.12 — Odontologia. 2%
4.13 — Ortóptica. 2%
4.14 — Próteses sob encomenda. 2%
4.15 — Psicanálise. 2%
4.16 — Psicologia. 2%
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 2%
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 2%
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 2%
beneficiário. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%
5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 5%
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Vide Lei Complementar nº 175, 5%
de 2020)
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5%
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5%
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, 5%
de 2016)
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
5%
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, eescavação, drenagem irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
5%
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 — Demolição. 5%
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 5%
serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 — Calafetação. 5%
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 5%
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
?
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 5%
piscinas, parques, jardins e congêneres.
o
7.11 — Decoração e
jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 5%,
biológicos.
?
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 5%
pulverização e congêneres.
?
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 5%
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
?
quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
5%
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
5%
urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 5%
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, 5%
gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio. 2%
8.02 —-— Ensino superior, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. 3%
8.03 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza. 5%
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
25%
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
9.01 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 0
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2,9%
9.02 — Guias de turismo. 2,5%
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 5%
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
?
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 5%
contratos quaisquer.
?
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 5%
artística ou literária. o
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 5%
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
ú
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 5%
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 5%
10.07 — Agenciamento de notícias. 5%
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 5%
por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2%
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 5%
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação 5%
dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas 5%
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 2%
espécie.
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquervia
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados 5%
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Incluído
pela Lei Complementar nº 183, de 2021)
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais. 5%
12.02 — Exibições cinematográficas. 3%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
12.03 — Espetáculos circenses. 5%
12.04 — Programas de auditório. 5%
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 5%
congêneres.
2
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 — Corridas e competições de animais. 5%
12.11 --— Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 5%
participação do espectador.
É
12.12 |
-— Execução de música. 5%
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 5%
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 5%
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 5%
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
?
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 -— Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
5%
congêneres.
13.02 -— Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 5%
trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 5%
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, o
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.( Redação dada pela Lei Complementar 157, de 2016)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 -— Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 5%
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
bi Vero
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
14.02 — Assistência técnica. 5%
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 5%
ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 5%
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei ?
Complementar nº 157, de 2016)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,inclusive montagem 5%
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material porele fornecido. ?
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 5%
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 — Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 — Carpintaria e serralheria. 5%
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar 5%
nº 157, de 2016)
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem dedireito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Vide Lei 5%
Complementar nº 175, de 2020)
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
. =
Ê . =
0
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 5%
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 5%
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 5%
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros 5%
bancos cadastrais.
15.06 —- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral,
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
5%
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
bi Vea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de
2020)
5%
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5%
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviçosa
eles relacionados.
5%
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5Y%
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
5Y%
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
5%
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 2,5%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
de passageiros. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
nº 157, de 2016)
5%
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 5%
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
5%
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 5%
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 5%
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 0
. aa =
; o o. 5%
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising). 5%
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
5%
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e o
; ! nm
5%
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 — Leilão e congêneres. 5%
17.14 — Advocacia. 5%
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 — Auditoria. 5%
17.17 — Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.21 — Estatística. 5%
17.22 — Cobrança em geral. 5%
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 5%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
5%
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.1 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
Capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03 -— Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
5%
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E
380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.1 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
5%
25 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 5%
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
25.03- Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei 5%
Complementar nº 157, de 2016)
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.1 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 5%
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. ?
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social. 5%
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bense serviços de qualquer natureza. 5%
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia. 5%
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 5%
e congêneres.
ú
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos. 5%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
ES?
Vea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5%
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia. 5%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 — Serviços de museologia.
38.01 — E Serviços de museologia. 5%
39 —- Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
5%
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda. 5%
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Licenciamento Ambiental - em UFMS
A Classificação das atividades potencialmente poluidoras e/ou de impacto ambiental de âmbito local,
passíveis de licenciamento ambiental pelo Município, segundo seu potencial poluidor/degradador, são as
devidas nos dispositivos legais federais e/ou estaduais vigentes.
MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE
CLASSE
T mL mM [1 mM [1 T mM T mM
Licença Prévia - LP 80 |
120 150 180 220 240 280 320 360 400 440 480
Licença de Instalação -LI |
120 140 160 200 240 280 [320 360 400 440 480 520
Licença Ambiental Unica 160 280 400 600
- LAU
Licença Urbanística e
Ambiental Integrada 250 500 750 1000
(Parte Ambiental)
Lona de Operação -
|
459 200 240 300 340 380 420 460 500 640 740 840
Licença de Operação 260 Comics LOÊ 240 |
300 360 450 510 570 630 690 750 930 1110 126
Licença de Atividade 499 440 180 220 260 300 320 360 400 440 480 520
Rural - LAR
Prorrogação Licença rir eo |
80 1420 1440 160 180 |220 260 300 340 380 420
Prorrogação Licença de 499 420 140 180 220 260 300 340 380 420 460 500
Instalação - PLI
Renovação de Licença |
449 480 220 260 300 340 380 420 460 600 700 800 de Operação - RLO
Inclusão/Alteração de
Atividade - mesmo
porte/potencial poluidor 50 UFMS
Mudança de Titularidade 30 UFMS
Análise do Relatório de
Informação Ambiental
Anual - RIAA
50% do valor da taxa da licença ambiental em vigor
Licença Específica
Mineral - LEM 100 UFMS/hectare
Licença Ambiental por
Adesão Compromisso - 50 UFMS
LAC
Licença de Autorização 120 UFMS Ambiental
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Autorização Florestal - em UFMS
CLASSE UNIDADE/PORTE
Autorização de Supressão de Vegetação 40 UFMS x AUH
Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária de
Imóveis Rurais 30 UFMS x AUH
Autorização de Limpeza de Vegetação de Imóveis
Urbanos 50 UFMS x AUH
Autorização de Poda de Árvores 10 UFMS por árvore
Autorização de Corte de Árvores Isoladas 25 UFMS por árvore
*AUH — Área Útil por Hectare
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E
380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
E”
Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Tabela de valores da Taxa de Autorização Ambiental - em UFMS
CLASSE MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE
Autorização de
Eventos 30 UFMS/pordia 60 UFMS/por dia 120 UFMS/por
dia 300 UFMS/pordia
Autorização de
Publicidade
Volante
120 UFMS/veículo — anual
Autorização de
Serviço de Alto- 120 UFMS - anual falante Fixo -
Publicidade
PERIODICIDADE
QUINZENAL (Faixas, |
—
MENSAL (spot￾cartazes, banners lino, paineis,
Autorizadão dé údtsindários E
:
vitrines e
|
ANUAL (painéis led e ou outdoor, com
Publicid E
do e
|
congêneres, situado assemelhados, indicação comercial, profissional ou
Mídia Visual ou voltados para as
situado ou |
outras, em prédio particular ou em vias
vias e logradouros
públicos)
voltados para as
vias e logradouros
públicos)
e logradouros públicos)
10 UFMS/ unidade 10 UFMS por m? 180 UFMS/unidade
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
Vea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Fiscalização do Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo — em UFMS
e uso e ocupação do solo
ESPECIFICAÇÃO ÁREA URBANA DEMAIS LOCAIS
UFMS UFMS
Diligência de fiscalização de parcelamento, unificação 40 42
ocupação do solo
Certidão de uso e ocupação do solo 30
Alvará de parcelamento / unificação do solo — por lote 60
Processo administrativo de viabilidade de uso e 35
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Fiscalização de Trânsito - em UFMS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DESCRIÇÃO o
|
om ||
AE
Vistoria de Veículo 07 10 15 10
Transferência de Permissionário 35 40
Cadastro de Veículo 07 10 20 10
Cadastro de Condutor ou Auxiliar 10 15 15 -
Baixa de Veículo e/ou Auxiliar 07 10 15 10
Permissão Inicial 45 70 68
Ponto de Estacionamento -
40
- -
(anual)
Vistoria de Deslocamento 30 50 50 -
Liberação de Veículos 20 20 20 20
DESCRIÇÃO MENSAL SEMESTRAL ANUAL
Autorização de Veículo Recreativo Itinerante 130 600 1000
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO UFMS POR EVENTO
Acompanhamento de carreata 100
Acompanhamento de passeata/corrida 60
Acompanhamento de passeio ciclístico 40
Expedição Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito — BOAT (Laudo 40
Técnico)
Expedição Relatório de Sinistro de Trânsito 20
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Serviços de Expediente e de Registros - em UFMS
SERVIÇOS UFMS
Diligencia para levantamento em geoprocessamento de lotes e/ou ÁREA DEMAIS
alinhamento de quadras URBANA LOCAIS
Áreas até 600m? 60 65
Áreas de 601m? a 1.200m? 110 115
Áreas de 1.201m? a 2.400m? 210 215
Acima de 2.400m? 310 315
Processo administrativo de alienação de bem imóvel / resgate de enfiteuse / 35
Lavratura de Escritura
Pesquisa de arquivo no patrimônio imobiliário 38
Processo administrativo de transferência de bem imóvel aforado — Traspasse 60
Diligência para expedição de alvará de retificação, unificação, fracionamento, 50
desmembramento, descaracterização e loteamento de imóveis e
prosseguimento de processos
Desarquivamento / cancelamento de processo administrativo 35
Cópia de Processo 25
Expedição de certidão de inteiro teor/declaratória por lauda 10
Notificação por via postal em processo de Reurb-e 10
Emissão de certidão para fins de usucapião extrajudicial 35
Processo de certidão de inteiro teor/declaratória 35
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
HE
Vemos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Licença para Utilização do Aterro Municipal - em UFMS
Descarte no aterro municipal
Tipo de a
. UFMS UFMS UFMS Item Resíduo Volume m Unidade Mensal Semestral Anual
1 Classe|
Até 3m?
Veículo leve a
100
300 500
camionete
2 Classe |
Acima 3 m? Caminhão Toco 150 400 600
Tipo de 3 . UFMS Item
Resíduo
Volume m Unidade Carrada
3 Classe II tma3m Veículo leve a
05
camionete
4 Classe|| 3m'a6m Caminhão 10
5 Classe Il Acima 6 m? Caminhão 15
Resíduos Classe |
- Perigosos São aqueles que em função de suas propriedades físicas, químicas ou
infectocontagiosas, podem apresentar risco a saúde pública ou ao meio ambiente.
Também podem apresentar características como: inflamabilidade, corrosividade,
reatividade, toxicidade e patogenicidade.
Resíduos Classe Il
- Não
perigosos
Segundo o anexo H da ABNT NBR 10004:2004. São estes: resíduos de restaurante,
sucatas de metais ferrosos, sucata de metais não ferrosos, papel e papelão,
plásticos polimerizados, borracha, resíduos de madeira, resíduos de materiais
têxteis, resíduos de minerais não metálicos e outros resíduos não perigosos.
Resíduos Classe II A — Não inertes São aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe | —
Perigosos ou de resíduos classe Il B — Inertes. Os resíduos desta classe não podem
apresentar propriedades de biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em
água.
Resíduos Classe II B
-
Inertes São os resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa, segundo a
ABNT NBR 10007:2004, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água
destilada e deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10006:2004,
não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a 12 concentrações
superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor,
turbidez, dureza e sabor, conforme anexo G da ABNT NBR 10004:2004.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
Veio
:ESe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tabela de valores para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP
COSIP = % Alíquota da faixa de consumo (KWh) x base de cálculo da ANEEL(TUSD+TE)
Onde:
TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
TE - Tarifa de Energia
CLASSE CONSUMO KWh MENSAL ALÍQUOTA (%)
Residencial, Industrial e Comercial (AT) Até 2.000 133,97 5
Õ
De 2.001 a 5.000 161,80 q
Em
De 5.001 a 10.000 217,46 q
Lu
De 10.001 a 20.000 291,24 3
o
De20.001 a 30.000 361,00 z
Acima de 30.000 441,39 ê
Industrial (BT) Até 50 20,70 ê
o
De 51 a 100 21.07 g
uu
De 101 a 200 41,4 É
De 201 a 300 51,78 E
N
De 301 a 400 64,72 d
o
De 401 a 500 77,66 &
De 501 a 750 90,61 ê
o
De 751 a 1.000 103,55 5
E
Acima de 1.000 116,50 8
o
Comercial (BT) Até 50 1,29 É
o
De 51 a 100 5,18 E
Tv
De 101 a 200 10,34 z
É
|
De 201 a 300 15,34
g
3
De 301 a 400 20,70 gb
É g
De 401 a 500 25,88 <s
<s
De 501 a 750 38,83 E
De 751 a 1.000 51,78 E28
.
D
Acima de 1.000 77,06 ER
v Tt
o >
— o
Es
TE
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA 2
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 E
IES?
Vea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Residencial (BT) Até 80 0,00
De 51 a 100 1,29
De 101 a 200 4,14
De 201 a 300 6,22
De 301 a 400 8,28
De 401 a 500 10,34
De 501 a 750 13,54
De 751 a 1.000 16,70
Acima de 1.000 20,88
Rural Até 80 0,00
De 81 a 150 1,29
De 151 a 300 4,14
Acima de 300 6,22
Poder Público e Serviço Público Até 300 10,34
De 301 a 500 15,34
De 501 a 1.000 20,70
Acima de 1.000 25,88
Consumo Próprio da Concessionária Até 300 10,34
De 301 a 500 15,34
De 501 a 1.000 20,70
Acima de 1.000 25,88
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/737E-826F-42E0-E380
e
informe
o
código
737E-826F-42E0-E380
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 o