norma nº 22830/2026

E: Vas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
«o
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal
da Educação - PME, aprovado pela Lei nº 19.829/2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jaraim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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MARIA
TAPAJÓS
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