norma nº 22835/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.835, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E CRIADORES DO
PARICÁ - AGROPARICÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E
CRIADORES DO PARICÁ - AGROPARICÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº
52.807.702/0001-85, fundada em 25 de junho de 2022, registro de Cartório de
Registros de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Santarém (PA), em 23 de outubro de 2023, com sede no Ramal do Paricá SN —
Santarém Mirin-Região do Ituqui, CEP: 68099-899, no Município de Santarém, Estado
do Pará.
Parágrafo único. À Entidade beneficiada, ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens decorrentes da Legislação Vigente.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
|
- Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou
negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
|| - Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação
do Registro Público, não comunique a ocorrência de departamento competente do
Município de Santarém.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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