norma nº 22836/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 21.986/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 21.986/2023, de 20 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica vedada nova contratação da mesma pessoa, ainda
que para outra função, salvo se já estiver decorrido 30 (trinta) dias do término
da contratação anterior”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www diariomunicipal.com.br/famep) e na
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