norma nº 22831/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, A FEDERAÇÃO
TAPAJÔNICA DE KARATÉÊ (FTK).
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE
KARATE (FTK), com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º A FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE KARATÉ (FTK), é uma entidade sem fins
lucrativos, que tem como objetivo promover o desenvolvimento do Karatê no
Município de Santarém, contribuindo para a formação de cidadãos saudáveis e
responsáveis.
Art. 3º A declaração de Utilidade Pública Municipal concederá à FTK os benefícios
previstos na legislação municipal, estadual e federal, incluindo:
| - Apoio institucional e financeiro do Poder Público Municipal;
|| - Prioridade na obtenção de recursos públicos para projetos e atividades;
III - Reconhecimento como entidade de caráter social e esportivo.
Art. 4º A FTK se comprometea:
| - Promover o karatê como esporte e atividade física;
|l - Desenvolver programas de iniciação esportiva e treinamento;
III - Realizar eventos esportivos e culturais;
IV - Prestar contas ao Poder Público Municipal de suas atividades e finanças.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/60F2-A15E-5973-9C68
e
informe
o
código
60F2-A15E-5973-9C68
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E