norma nº 22838/2026

tera
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.838, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, AO SHARE INSTITUTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarado e reconhecido como Utilidade Pública para o Município de
Santarém, na forma da Lei Municipal nº 19.789 de 01 de Julho de 2015, e suas
alterações, ao Share Institute, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.410.258/0001-39, com sede na Rua Silvério Sirotheau
Corrêa, nº 2288, bairro Aldeia, CEP: 68.040-020, na cidade de Santarém-PA, em
reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3C05-EBA6-2218-CBC4 e
informe
o
código
3C05-EBA6-2218-CBC4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E