norma nº 22833/2025

das (Gmail Câmara Protocolo protocolo <protocolocms(Qgmail.com>
ENC. LEI
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Prefeitura de Santarém <notificacao(D1doc.com.br> 19 de dezembro de 2025 às 11:45
Respondera: responda+313536322D3733343030361doc.com.br
Para: protocolocms(Ogmail.com
Ofício 3.182/2025:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Santarém, 19 de dezembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM a
LIDO EM PLENÁRIO
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
12 SECRETARIA
NESTA,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as honras dos cumprimentos, e de ordem do Exmo. Sr. JOSÉ MARIA TAPAJÓS, Prefeito Municipal de
Santarém, encaminhamos para as devidas providências LEI Nº 22.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, que
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 22.057, DE 04 DE JANEIRO DE 2024, QUE REESTRUTURA A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
Edson de Lima Ferreira
Agente Administrativo - GAP/PMS
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Lei
Procuradoria
n 22833 19dez2025
Geral
RevogadispositivosdaLei220572024Reestruturaa. doMunicipiodeSantaremPL363 2025.pdf
286K
Prefeitura de Santarém <notificacao(d 1doc.com.br> 19 de dezembro de 2025 às 11:46
Responder a: responda+313536322D373334303036D1doc.com.br
Para: protocolocms(Ogmail.com
Novo despacho no Ofício 1- 3.182/2025:
Prezada Senhora,
Segue para conhecimento do envio.
At.te,
Edson de Lima Ferreira
Agente Administrativo - GAP/PMS
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