norma nº 22841/2025

ES
Vento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
«e
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar define
princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para o
Município, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB, Lei Nº 9.394/1996).
81º A implementação das diretrizes e ações da política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e
coordenadas, principalmente pelas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e
Esporte e Lazer.
82º As políticas relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou Orgãos
municipais, em especial as Secretarias de Saúde e Trabalho e Assistência Social.
$3º Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes Órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
| — Abandono Escolar: ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas
temporariamente dentro do ano letivo, mas pode retornar no mesmo período escolar.
Ele ainda está matriculado, mas não comparece regularmente.
|| — Evasão Escolar: acontece quando o aluno abandona a escola de forma definitiva,
sem concluir a etapa de ensino em que estava matriculado.
Il — Projeto de Vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que
discutam quais aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a conclusão escola
Art. 3º São princípios da política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar, o reconhecimento:
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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- Da educação como o principal fator gerador de crescimento econômico, redução
das desigualdades e diminuição da violência;
«
II — Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e bem-estar dos alunos;
HI — Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de
vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento como cidadão;
Parágrafo único. A implementação das medidas constantes no presente artigo
deverá ser feita observado os devidos critérios de conveniência e oportunidade da
administração, além da capacidade financeira do ente municipal, especialmente no
que se refere aos incisos |, Ill e IV.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata este
Projeto de Lei, consiste nas seguintes diretrizes:
| — Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos,
sociedade civil e organização sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo ano letivo;
Il — Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo ano letivo;
Ill — Expandir a quantidade de escolas que dispõe o modelo de Ensino em Tempo
Integral;
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições
pessoais, de seus planos futuros, e de seu ambiente estudantil;
V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI — Construir currículos complementares voltados para integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII — Construir currículos complementares centrado nos alunos, com aulas interativas
e que exijam a interação constante entre corpo docente e discente;
VIII — Estrutura avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitarem;
IX — Promover atividades de autoconhecimento;
X — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
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XI — Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios estudantis, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a experiência
em condução de trabalhos;
XII — Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais
alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno;
XIII — Promover palestras e rodas de conversa para conscientização e combate ao
bullying;
XIV — Promover palestras e rodas de conversa para conscientização e combate a
gravidez precoce.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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