norma nº 22834/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
ESTADO DO PARÁ, O DIA MUNICIPAL DO
RIBEIRINHO E A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DO RIBEIRINHO, A SEREM
COMEMORADOS ANUALMENTE DURANTE O
MÊS DE JUNHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de
Santarém, o Dia Municipal do Ribeirinho, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho.
Art. 2º Fica instituída, no Município de Santarém, a Semana Municipal de Valorização do
Ribeirinho, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 6 de junho.
8 1º A Semana Municipal de Valorização do Ribeirinho tem como objetivo promover, em
articulação com a sociedade civil e as comunidades ribeirinhas, ações e políticas públicas
que visem o desenvolvimento sustentável, o bem-estar e a preservação da identidade
cultural dessas populações.
8 2º Para fins do disposto neste artigo, o Poder Público, dentre outras medidas, poderá:
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- realizar ações de assistência médica, odontológica e vacinação nas comunidades
ribeirinhas da Várzea e do Planalto;
Il - fomentar e conceder apoio técnico para a prática da agricultura familiar, pesca artesanal
e extrativismo sustentável, buscando a valorização e a comercialização de produtos locais, a
fim de gerar emprego e
renda;
HI - realizar eventos educativos e culturais que valorizem o conhecimento tradicional das
populações ribeirinhas sobre a dinâmica das águas e o manejo sustentável dos recursos
naturais;
IV - ofertar à população ribeirinha serviços voltados à atualização cadastral de orientação
sobre programas sociais e emissão de documentos, de modo a facilitar o acesso à
seguridade social.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes e observando o
disposto nesta Lei, poderá apoiar e integrar-se a eventos promovidos pela sociedade civil e
por entidades federais e estaduais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página
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TAPAJÓS
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