norma nº 22842/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito”, na forma de tema
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do Município de Santarém, por meio
da Secretaria Municipal de Educação — SEMED.
8 1º O "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino fundamental
da Rede Municipal de Ensino.
8 2º As escolas da rede privada e estadual do Município de Santarém poderão aderir à
implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras ou qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados
à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
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- promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e
zona rural;
Il - promover a formação para Educação de Trânsito;
HI - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI- promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no
trânsito.
Art. 5º A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede
municipal de Santarém, das privadas e estadual que aderirem, não retira qualquer
autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político￾pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com
a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1576-7124-B271-884D
e
informe
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código
1576-7124-B271-884D
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Os professores habilitados para participarem do "Programa Educação no
Trânsito" atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção
segurança no trânsito abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade.
Art. 7º As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de
tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito”,
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do
"Programa Educação no Trânsito”.
Art. 8º O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito.
Art. 9º A Administração Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e/ou outros
instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e
instituições privadas e Órgãos não-governamentais, visando o apoio no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 10. Caso necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que
couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência.
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E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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