| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.359/2023, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE PESSOAL DOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA) |
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PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA – CEP 68030-290 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 002, 30 DE MARÇO DE 2026. ALTERA O ART. 1° DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 25 DE OUTUBRO 2023 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º O caput do 1º do Art. 1° da Resolução nº 004 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. A verba destinada ao pagamento de pessoal da Assessoria Parlamentear dos Gabinetes dos vereadores fica fixada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais.” Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução N° 004/2023. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 30 de março de 2026. JANDER ILSON RÊGO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Santarém MARIA ALBANICE LEAL DIAS 1º Secretária JOZIEL MARQUES COLARES 2º Secretário