norma nº 22914/2026

ERES
RA
CORTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.914, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICIPIO A “CAMINHADA PELA
CONSCIENTIZAÇÃO MUNDIAL DO
AUTISMO”, Ê SER REALIZADA
ANUALMENTE NO DIA 2 DE ABRIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santarém/PA, a Caminhada pela
Conscientização Mundial do Autismo”, a ser celebrada, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município.
Art. 3º O evento terá como objetivos:
|
- Promover a conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA);
|| - Incentivar a inclusão social e o respeito às pessoas com TEA e suas famílias;
III - Divulgar os direitos e as políticas voltadas para a pessoa com autismo;
IV - Combater o preconceito e a desinformação.
Art. 4º A “Caminhada pela Conscientização Mundial do Autismo” poderá ser realizada
pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil, organizações não
governamentais, associações e entidades do setor privado.
Art. 5º A inclusão do evento no Calendário Oficial do Municipal não implicará,
obrigatoriamente, em despesas para o erário municipal.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e desde que
haja prévia autorização e disponibilidade financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de abril de 2026.
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
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E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127