norma nº 22946/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.946, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
18.449, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 18.449, de 02 de setembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Tupã, nº 242, entre Rua Iracema e
Rua Nambiquara, Bairro Matinha, Zona Sul (a 11,83 metros da Rua Iracema). Limitando￾se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Tupã, medindo 09,88 metros; ao Sul,
com Dalmir Pereira da Paixão, medindo 29,63 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio
Municipal, medindo 10,33 metros; e ao Norte, com Raimundo Nonato Lima Queiros,
medindo 27,82 metros, com uma área total de 289,00m²”, em favor de ARI CARLOS
SCALABRIN, Processo Administrativo nº 0686/2009 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 18.449,
de 02 de setembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2026.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127