norma nº 22943/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.943, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.585, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.585, de 10 de julho de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua João Queiróz, nº 102, esquina com Rua
Espírito Santo, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua João Queiróz, medindo 10,13 metros; a Oeste, com Rua Espírito Santo,
medindo 32,52 metros; ao Norte, com Eliel Capiberibe de Queiroz, medindo 10,55
metros; e a Leste, com Lucilene de Sousa Castro Santos, medindo 31,70 metros, com
uma área total de 331,85m²”, em favor de DOMINGOS ADAMOR MOTA DO
NASCIMENTO e IRACI FREITAS DO NASCIMENTO, Análise de Projeto nº
0411/2024 - 1DOC/SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.585,
de 10 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2026.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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